Nova lei impede condomínios do Espírito Santo de proibirem telas e redes de proteção
Os condomínios residenciais, comerciais e mistos do Espírito Santo não podem mais proibir a instalação de telas e redes de proteção em janelas, sacadas, mezaninos e varandas de unidades privativas. A mudança foi estabelecida pela Lei Estadual nº 12.936/2026, sancionada em 10 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial em 11 de setembro de 2026.
A norma altera a forma como síndicos, administradoras e moradores devem tratar pedidos relacionados à segurança de pessoas e animais dentro dos apartamentos e salas. De acordo com a análise publicada pelo Sindicato Patronal de Condomínios e Empresas de Administração de Condomínios no Estado do Espírito Santo (SIPCES), a autorização para instalar os equipamentos não elimina a necessidade de cuidados técnicos e de organização por parte do condomínio.
Na prática, a regra impede que a convenção, o regimento interno ou uma orientação administrativa seja usada para barrar de forma geral a colocação de telas e redes de proteção nesses espaços. O tema, que frequentemente envolve crianças, idosos e animais domésticos, passa a exigir uma análise mais voltada à segurança da instalação e à compatibilidade com as características externas do edifício.
O que muda para síndicos e administradoras
Com a entrada em vigor da lei estadual, o condomínio precisa revisar comunicados, formulários e procedimentos usados para responder aos moradores. A administração não deve tratar a instalação como uma intervenção simplesmente proibida, mas pode organizar critérios para que o serviço seja executado com segurança e sem comprometer a aparência da edificação.
Entre os pontos que permanecem relevantes estão a forma de fixação, a qualidade dos materiais, a contratação de empresas especializadas e a compatibilidade visual do equipamento com a fachada. A análise do SIPCES destaca que a nova regra abre desafios para a gestão porque a permissão legal convive com a necessidade de preservar padrões construtivos e orientar a execução dos serviços.
Esse cuidado é importante porque telas e redes instaladas de maneira inadequada podem apresentar riscos próprios, além de afetar a fachada ou gerar conflitos entre moradores. Por isso, a administração condominial deve concentrar sua atuação na definição de padrões objetivos e na verificação do cumprimento das exigências técnicas, sem transformar a padronização arquitetônica em impedimento à proteção.
Segurança individual e preservação da fachada
A principal mudança está no equilíbrio entre dois interesses presentes na rotina dos edifícios. De um lado, o morador busca reduzir o risco de quedas e aumentar a proteção de quem utiliza janelas, sacadas, mezaninos e varandas. De outro, o condomínio tem responsabilidades relacionadas à conservação das áreas externas e à uniformidade visual da construção.
A Lei Estadual nº 12.936/2026 desloca o foco da decisão. O condomínio deixa de ter espaço para proibir a instalação apenas por razões genéricas de fachada e precisa considerar a finalidade de segurança dos equipamentos. Ao mesmo tempo, a norma não significa autorização para qualquer modelo, cor, material ou método de fixação, conforme o entendimento apresentado pelo SIPCES.
Para os moradores, isso significa que o pedido de instalação deve continuar sendo formalizado conforme os procedimentos internos do edifício. A diferença é que a administração deverá avaliar a solicitação dentro dos limites da nova lei, observando os critérios técnicos e visuais definidos para a execução, quando aplicáveis.
Como a gestão condominial pode se adaptar
A atualização das regras internas é uma das providências indicadas pelo novo cenário. Síndicos e administradoras podem revisar os textos que tratam de alterações em unidades privativas, fachadas e áreas externas para retirar proibições incompatíveis com a legislação estadual e esclarecer quais padrões de instalação serão aceitos.
Também é necessário alinhar a comunicação com os moradores. Informações sobre os locais abrangidos pela lei, os cuidados na escolha dos materiais e a responsabilidade pela execução ajudam a reduzir decisões contraditórias e conflitos entre unidades. A orientação deve diferenciar a autorização para instalar a tela ou rede da fiscalização sobre a segurança e a qualidade do serviço.
O condomínio ainda precisa manter coerência na aplicação dos critérios. Se houver exigências relacionadas à cor, ao modelo ou à forma de fixação, elas devem ser comunicadas de maneira clara e aplicadas aos pedidos submetidos à administração. O objetivo é conciliar a proteção dos ocupantes com a preservação da fachada, sem permitir que a padronização seja usada para impedir a adoção de uma medida de segurança autorizada pela legislação.
A nova lei, portanto, modifica diretamente a rotina de gestão dos condomínios capixabas. A instalação de telas e redes de proteção passa a ser um direito que não pode ser bloqueado de forma geral, enquanto a administração continua responsável por organizar procedimentos, orientar os moradores e acompanhar a execução conforme critérios técnicos e de compatibilidade visual.









