STJ aponta risco de nulidade em mudança da convenção condominial sem quórum
O Superior Tribunal de Justiça reforçou que a alteração da convenção de um condomínio depende do cumprimento do quórum exigido pela legislação. O entendimento aparece em decisão relacionada ao Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas e indica que a aprovação de uma mudança sem o número de votos necessário pode levar à nulidade do ato.
Segundo o acórdão disponibilizado na base oficial de jurisprudência do STJ, o artigo 1.351 do Código Civil estabelece uma exigência essencial para mudanças na convenção condominial. Por isso, a deliberação não pode ser validada apenas porque foi registrada em ata ou porque recebeu a aprovação de parte dos moradores.
A convenção é o documento que organiza a estrutura de funcionamento do condomínio. Ela reúne direitos e deveres dos condôminos, regras de administração, critérios de distribuição de responsabilidades e normas relacionadas ao uso das áreas comuns. Por ter esse alcance, sua alteração exige um procedimento mais cuidadoso do que decisões rotineiras tomadas em assembleia.
Quórum deve ser conferido antes da assembleia
Para síndicos e administradoras, o caso evidencia a necessidade de verificar previamente qual regra se aplica à proposta que será levada aos moradores. A análise deve considerar o Código Civil e também as disposições da própria convenção, além das regras de convocação previstas para as assembleias.
Essa conferência precisa ocorrer antes da elaboração do edital e da votação. A convocação deve apresentar com clareza o assunto que será discutido, permitindo que os condôminos saibam que a reunião tratará de uma alteração estrutural nas regras do condomínio. A documentação do procedimento também deve ser preservada, incluindo a convocação, a lista de presença, os votos e a ata.
O entendimento do STJ é relevante porque uma mudança aprovada com quórum inferior ao exigido pode ser contestada judicialmente. Nesse cenário, o condomínio fica sujeito a custos, incertezas administrativas e conflitos sobre a aplicação de regras que podem ter sua validade questionada. A ata registra o que ocorreu na assembleia, mas não corrige eventual descumprimento da exigência legal.
Convenção, regimento interno e decisões ordinárias
Nem toda decisão tomada pelos condôminos tem o mesmo alcance ou exige a mesma forma de aprovação. A convenção trata da organização geral do condomínio e de obrigações que atingem a coletividade. O regimento interno, por sua vez, costuma concentrar regras de convivência e de utilização cotidiana dos espaços, enquanto decisões ordinárias podem envolver a administração regular e a manutenção das áreas comuns.
A distinção é importante porque a classificação do tema influencia o procedimento de votação. Uma proposta apresentada como simples ajuste de rotina pode, na realidade, modificar direitos, deveres ou critérios permanentes previstos na convenção. Quando isso ocorre, a assembleia precisa observar o quórum correspondente à alteração convencional.
O caso envolvendo o Condomínio do Edifício Residencial Portal das Andorinhas mostra que a validade formal da deliberação é parte central da gestão condominial. Antes de aplicar uma nova regra, o síndico deve confirmar se a aprovação ocorreu de acordo com a legislação, com a convenção vigente e com a convocação feita aos moradores.
Impacto para a gestão do condomínio
Alterações na convenção podem alcançar temas como rateio de despesas, destinação das unidades, uso das áreas comuns, realização de obras, eleição de administradores e distribuição de competências. Por isso, uma aprovação irregular pode afetar diretamente a rotina do edifício e provocar divergências entre moradores, conselho, síndico e empresa administradora.
A orientação extraída da decisão é que o planejamento da assembleia deve começar pela identificação da natureza da proposta. Depois, é necessário conferir o quórum aplicável, preparar a convocação, organizar a votação e manter os documentos que comprovem a regularidade do processo. Esses cuidados não substituem a análise jurídica de um caso concreto, mas ajudam a reduzir falhas formais na condução da administração.
O entendimento consta da base de jurisprudência do STJ e foi localizado em dezessete de novembro de dois mil e vinte e seis. A decisão reforça, para o cotidiano dos condomínios, que mudanças na convenção não devem ser aprovadas como se fossem deliberações comuns: o respeito ao quórum legal é condição para a segurança e a eficácia das regras adotadas.









